CAPÍTULO I

Art. 1°. A Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, com sede própria à Avenida Paulo de Assis Ribeiro, n° 3719, onde também tem foro, fundada em 07 de Agosto de 1975, foi reconhecida perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com o registro sob o número de ordem 1911, exarado nos autos nº1869, de Registro de Estatutos e sob o nº de ordem “B”, fls. 21, do livro “A-1”, da Comarca de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, em 13 de Março de 1987. Os atos constitutivos foram reformados e aprovados em 27 de Maio de 1989, e registrados sob o número de ordem 2357 folhas 27 Vº, do livro “A-1”, em 28 de Março de 1990. É pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF número 05.932.322/0001-92. Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e pelo Código Civil aprovado pela Lei de n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e como Igreja está unida as da mesma Fé e Ordem no Brasil, a CEMADERON – Convenção Estadual dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Rondônia a qual pertence, e a CGADB – Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.

§ 1°. A instituição acima descrita passa a ser identificada neste estatuto com a sigla IEADCOL.
§ 2°. A IEADCOL é uma instituição de caráter religioso, social, educacional, cultural e beneficente.
§ 3°. Esta instituição reger-se-á pelo presente estatuto em conformidade com as determinações legais pertinentes à matéria em causa.
§ 4°. Como finalidade secundaria, propõe-se a fundar e manter estabelecimentos educacional, cultural e assistencial filantrópico, para fins não econômicos.
§ 5°. A IEADCOL é vinculada e os seus Ministros filiados à Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado de Rondônia – CEMADERON, e, através desta, também à CGADB – Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.

§ 6°. A vinculação da IEADCOL, CEMADERON e à CGADB consiste no acatamento de orientações, instruções e obediência aos princípios doutrinários praticados pelas Assembleias de Deus no Brasil, em conformidade com a Bíblia Sagrada, em cujos fundamentos se firma.

§ 7º. A IEADCOL também se vincula à CEMADERON para os demais fins previstos neste Estatuto, inclusive o acatamento de decisões de cunho espiritual, administrativo, financeiro, contábil e patrimonial, oriundas da Mesa Diretora, Colégio de Presidentes, Conselhos e Comissões, emitidas através de seu presidente ou quem a representar.

§ 8º. A vinculação não compromete a liberdade de ação da IEADCOL quanto à sua constituição e finalidades, a administração geral dos seus bens, a admissão e o disciplinamento dos membros, a separação de presbíteros e diáconos, a apresentação de candidatos ao santo ministério de evangelista e pastor, a movimentação de missionários, a abertura e emancipação de congregações e demais atividades previstas neste estatuto.

§ 9º. A IEADCOL se relaciona com as demais da mesma denominação, fé e ordem, vinculadas as convenções de que trata o parágrafo VI, deste estatuto, obrigando-se ao respeito mútuo e obediência aos limites territoriais de suas atividades, sendo-lhe facultado, porém, prestar e receber cooperação financeira e espiritual de entidades afins, especialmente na realização de obras de caráter missionário, social, educacional e demais de cunho beneficente e de atendimento à pessoa humana.

§ 10º. A vinculação da IEADCOL à CEMADERON será irrevogável e não passível de modificação estatutária, a qualquer tempo ou qualquer modo.

§ 11º. A duração será por tempo indeterminado.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

CAPÍTULO II

Das Atividades

Art. 2º. A IEADCOL tem como atividade principal a celebração de culto ao Deus Único e Soberano e a pregação do Evangelho do Senhor Jesus Cristo, realizando ainda o discipulado e batismo dos que professarem a fé cristã conforme pregada pela entidade, ensinando-os a guardarem a doutrina e prática das Escrituras Sagradas do Antigo e do Novo Testamento, na sua pureza e integridade.
Parágrafo Único. São ainda atividades da IEADCOL:
I – promover congressos, simpósios e seminários para casais, senhoras, jovens, adolescentes, crianças e idosos;
II – promover cruzadas evangelísticas e demais atividades de divulgação do Evangelho, de forma pessoal, coletiva ou através de meios de comunicação de todos os gêneros;
III – primar, em todas as suas atividades, pela promoção dos valores espirituais, éticos e morais extraídos da Bíblia Sagrada;
IV – promover cursos bíblicos, culturais, educacionais ou de outros gêneros, sempre com vistas aos princípios fundamentais que norteiam sua existência.

CAPÍTULO III

Dos Membros

Seção I

Da Admissão dos Membros e suas Categorias

Art. 3º. Serão admitidos como membros da IEADCOL todas as pessoas, sem distinção de sexo, cor, raça, idade, nacionalidade ou condição social ou política, desde que:
I – professem crer em Jesus Cristo como Salvador e Senhor;
II – professem crer em um só Deus, eternamente subsistente em três pessoas: Pai, Filho e Espírito Santo;
III – professem crer na Bíblia Sagrada como única regra infalível de fé normativa para a vida e o caráter do ser humano;
IV – professem crer no batismo bíblico por imersão e praticado uma única vez, em nome do Pai, e do Filho e do Espírito Santo;
V – aceitem e pratiquem a liturgia da IEADCOL, em suas diversas formas;
VI – aceitem e pratiquem os ensinos doutrinários da IEADCOL e seus costumes, inclusive as fontes de recursos para a manutenção da entidade;
VII – tenham conduta ilibada, com bom testemunho público e sem ofensa às leis do país e aos valores éticos e morais da pessoa humana;
VIII – se submetam a este Estatuto e ao Regimento Interno da IEADCOL, este último a ser objeto de regulamentação futura.

Art. 4º. São categorias de membros da IEADCOL:
I – membros;
II – membros-obreiros;
III – membros-convencionais.
§ 1º. A categoria de membro é a inicial, e condição obrigatória para ingresso nas demais categorias, obedecido o disposto nos artigos 6, 7 e 8 deste Estatuto.
§ 2º Sempre que este Estatuto se referir a membro, tal dispositivo se aplica às demais categorias, que somente serão diferenciadas para situações determinadas, com indicação expressa das categorias membros-obreiros e membros- convencionais.

Art. 5º. Observado o disposto no artigo 3º deste Estatuto, poderão ser admitidos como membros:
I – os que, após um período probatório, decidam voluntariamente, e, por solicitação, façam profissão de fé e se submetam ao batismo na forma prevista no inciso IV do artigo 3º deste Estatuto;
II – os que sejam recepcionados com carta de transferência de outras igrejas;
III – os que, sem carta de transferência, mas que já tenham sido batizados na forma do disposto no inciso IV do artigo 3º deste Estatuto, após manifestação e freqüência regular às reuniões públicas, aqui entendidas os cultos, solicitem sua admissão e recebam aprovação do órgão competente.
IV – Os membros da Convenção (CEMADERON), para fins de assunção de cargos ou funções administrativos ou eclesiásticos por força de transferência definitiva ou provisória.
Parágrafo único: Não serão aceitos ou convidados pastores ou evangelistas, oriundos de outros Estados ou países, para exercerem cargos administrativos ou eclesiásticos de direção em igrejas neste Estado, salvo com anuência da CEMADERON.

Art. 6º. Observado o disposto no artigo 3º deste Estatuto, serão admitidos à categoria de membros-obreiros:

I – aqueles que, dentre os membros, forem regularmente separados e consagrados em Assembleia Geral para as funções de diácono e de presbítero, para o exercício do ministério local;
II – aqueles que, regularmente separados e consagrados em outra igreja de semelhantes princípios doutrinários, sejam recebidos em Assembleia Geral, observado o que dispõe este Estatuto.

§ 1º: A admissão prevista no inciso I deste artigo dar-se-á por promoção, e a que prevê o inciso II será por recepção.
§ 2º: A promoção e recepção regular implicará em comprovação de curso teológico e outros.

Art. 7º. São requisitos para a admissão à categoria de membros-obreiros:

I – por promoção:
a) Estar em gozo de todos os seus direitos estatutários;
b) Ser, comprovadamente, cumpridor dos deveres de membro;
c) Não ter sofrido qualquer penalidade nos últimos dois anos, contados da data da Assembleia Geral em que se pretender a admissão;
d) Ter a apresentação de seu nome por membro-obreiro ou convencional a que esteja subordinado como membro, ou diretamente pelo presidente da IEADCOL;
e) Ser a apresentação submetida à Diretoria e dela receber parecer favorável, ad referendum da Assembleia Geral.

II – por recepção:
a) Apresentar carta de transferência;
b) Submeter-se às normas deste Estatuto e do Regimento Interno da IEADCOL;
c) Apresentar à Assembleia Geral recomendação pessoal assinada pelo presidente e pelo 1º secretário da igreja de origem;
d) Ter sua documentação referendada pela diretoria e sua possível indicação;
e) Ter sua admissão aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 8º. Observado o disposto no artigo 3º deste Estatuto, serão admitidos à categoria de membros-convencionais:

I – Por promoção:
a) Os que, dentre os membros-obreiros, forem ordenados como Ministros do Evangelho (evangelistas e pastores) pela Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus em Rondônia (CEMADERON).

II – Por recepção:
a) Os que, provenientes de outras igrejas, tenham se filiado à CEMADERON e estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, e que desempenhem suas atividades na circunscrição da IEADCOL ou onde por ela forem enviados.

Seção II

Da Exoneração
Art. 9º. A exoneração será aplicada no caso de destituição de membros de suas funções no âmbito da IEADCOL, não implicando em sua exclusão.
§ 1º. As exonerações serão praticadas pelo presidente da IEADCOL, que poderá consultar a diretoria, aplicando-se aos dirigentes e auxiliares de filiais e a todos aqueles membros que exerçam atividades eclesiásticas ou administrativas, ou quaisquer outras por delegação, com ou sem remuneração.
§ 2º. A exoneração de que trata este artigo não importa na perda da condição de membro e da decisão não cabe recurso.

Seção III

Das Medidas Disciplinares

Art. 10. São medidas disciplinares: advertência, suspensão e exclusão.

a) Advertência;
§ 1º. A advertência, verbal, poderá ser aplicada por qualquer superior hierárquico, na sede na IEADCOL ou em suas filiais, por atos incompatíveis com a conduta do membro e que não sejam passíveis de outras medidas.
§ 2º. A aplicação de advertência não limita ao membro quaisquer de seus direitos, exceto o disposto no artigo 7º. I, c, deste Estatuto.

b) Suspensão;
§ 3º. A suspensão, verbal ou escrita, poderá ser aplicada uma vez proposta pelo presidente ou seu substituto ou pelos dirigentes das filiais, desde que referendado por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros assistentes.
§ 4º. A suspensão será aplicada nos casos de inobservância dos princípios bíblicos doutrinários, dos costumes e liturgia da IEADCOL ou deste Estatuto.
§ 5º. A suspensão importará na perda temporária dos direitos estatutários do membro e de sua função, e, inclusive, de participação no ato congregacional da Santa Ceia, celebrado a cada mês.
§ 6º. A suspensão poderá ser aplicada por prazo indeterminado, desde que não ultrapasse o período de 12 (doze) meses.
§ 7º. Expirado o prazo previsto no § 7º deste artigo, a suspensão poderá ser prorrogada, ouvidos os membros, na forma do § 3º deste artigo.
§ 8º. A suspensão poderá ser convertida em exclusão no caso de o membro continuar, deliberadamente, na prática de conduta vedada por este Estatuto.

Seção IV

Da Exclusão
Art. 11. Poderá ser excluído da IEADCOL o membro que, independente de que categoria pertença incorrer em qualquer das seguintes práticas:

I – deixar de comparecer às reuniões regulares da IEADCOL por um período superior a 06 (seis) meses sem motivo justificável e sem qualquer comunicação escrita;

II – incorrer em prática sexual ilícita, tais como:
a) Homossexualismo;
b) Bigamia ou poligamia;
c) Pedofilia;
d) Atos sexuais de qualquer gênero que não seja com cônjuge com quem mantenha casamento civil (união entre pessoas maiores e capazes de sexos opostos), na forma dos artigos 1.511 – 1.520 do Código Civil Brasileiro;

III – incorrer, em qualquer das formas ou modalidades, em ilícitos penais que atentem contra a pessoa humana, contra a honra, contra a liberdade individual, contra o patrimônio, contra a organização do trabalho, contra os costumes, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública, sem prejuízo dos crimes dolosos previstos em leis especiais e das contravenções penais de natureza grave;

IV – incorrer na prática de ilícitos civis com danos a terceiros de difícil reparação;

V – incorrer, o adolescente, na prática de ato infracional de natureza grave;

VI – promover manifesta dissidência ou rebelar-se contra órgãos ou a Administração da IEADCOL ou contra quem de qualquer forma os represente;

VII – ser punido com suspensão e continuar, deliberadamente, na prática de conduta vedada pela IEADCOL;

VIII – envolver-se na prática reiterada de jogos de azar e assemelhados;

IX – deixar de atender quaisquer requisitos do Artigo 3º.

§ 1º. A aplicação da penalidade pela IEADCOL com fundamento nos incisos III, IV e V será feita independente de apuração, instauração de processo ou trânsito em julgado nas esferas administrativas ou judiciais competentes, respeitado o disposto neste Estatuto.

§ 2º. O rol de infrações previstas neste artigo não é taxativo, podendo a Assembleia Geral decidir pela exclusão de membros sempre que reconhecer a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes, quando convocada para esse fim.

§ 3º. Também ensejarão a aplicação de penalidades, inclusive exclusão, os motivos que forem previstos no Regimento Interno da IEADCOL.

Art. 12. O procedimento de exclusão é de competência da Diretoria, que se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, na sede da IEADCOL, para tratar da aplicação das penalidades.

§ 1º. Ao tomar conhecimento da ocorrência de práticas que possam resultar na exclusão de membro, a Diretoria se certificará da procedência da acusação e buscará ouvir o acusado em ato preliminar, que poderá ser conduzido pelo presidente ou por quem este delegar.

§ 2º. Quando se tratar da exclusão de membro-convencional, cópia da ata a que se refere o § 4º deste artigo, ou da ata da Assembleia Geral, quando for o caso, será enviada à CEMADERON para as anotações e providências previstas em seu Estatuto.

§ 3º Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos ou confessados, e o membro só será considerado culpado somente após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º Ouvidas às testemunhas, o membro acusado será intimado para oferecimento de razões finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da coleta dos depoimentos.

§ 5º A decisão da Diretoria será tomada com a presença de pelo menos 2/3 de seus membros, e por maioria absoluta dos presentes, e poderá ter a assistência de outros membros, que não terão direito a voto, mas poderão referendar a decisão, se assim entender a Diretoria.

§ 6º O membro acusado será intimado da decisão, podendo recorrer por escrito à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, devendo protocolar seu recurso na Secretaria da IEADCOL.

§ 7º. A apreciação de recurso ou decisão originária de exclusão de membro pela Assembleia Geral dar-se-á pelo voto concorde da maioria dos presentes, qualquer que seja o seu quórum.

Art. 13. A exclusão de membro dar-se-á também quando por sua solicitação escrita e será dirigida à Diretoria, e sendo acatada não cabe recurso à Assembleia Geral.

§ 1º. Quando a solicitação for verbal, deverá ser reduzida a termo e assinada pelo requerente e duas testemunhas.

§ 2º. Negando-se o membro em assinar, será certificado por duas testemunhas e encaminhado à Diretoria para apreciação.

§ 3º. Quando o membro apresentar pedido escrito de sua exclusão, havendo acatamento pela Diretoria, será comunicada a Secretaria para as devidas baixas.

§ 4º Quando o membro transferir-se para outra igreja, com ou sem carta de transferência, o ato será comunicado à Secretaria para as devidas anotações.

Seção V

Da Perda da Condição de Membro
Art. 14. Ocorrendo a perda da condição de membro, por qualquer dos motivos previstos neste Estatuto, assim como em caso de falecimento, ter-se-á como intransmissível a qualidade de membro, vedada qualquer sub-rogação em direitos.

Parágrafo Único. A perda da condição de membro importa na perda automática de quaisquer cargos ou funções ocupadas na IEADCOL, compreendidos os da Diretoria.

Seção VI

Da Readmissão
Art. 15. A readmissão de membro excluído, quando solicitada, será decidida pela Diretoria em suas reuniões na forma do § 11 e caput do artigo 11 deste Estatuto, assim como em reuniões nas congregações, com a aprovação da maioria dos presentes, comunicando-se a Secretaria da IEADCOL.

Parágrafo Único. É requisito indispensável para a readmissão a manifestação pública do interessado, consistente em seu pedido de reconciliação, seguido de manifesta reabilitação e conduta compatível com o que dispõe este Estatuto e o Regimento Interno da IEADCOL.

Art. 16. Aprovada, a readmissão importa na reassunção da condição de membro, sendo que a categoria de membro- obreiro dependerá de decisão expressa e específica da Assembleia Geral, e a categoria de membro-convencional dependerá de decisão prévia da CEMADERON.

Parágrafo Único. O retorno à categoria de membro não gera direito à assunção das demais categorias, o que se fará, sendo possível, através de procedimentos independentes junto aos órgãos mencionados no caput deste artigo.

Seção VII

Dos Congregados
Art. 17. A IEADCOL terá como congregados:
a) aqueles que aceitaram a Jesus como Salvador mediante confissão de fé;
b) os menores que participarem regularmente de eventos promovidos pela IEADCOL, até que tenham idade, discernimento e testemunho suficiente para solicitarem o batismo.

Seção VIII

Dos Direitos e Deveres dos Membros
Art. 18. São direitos dos membros:

I – dos membros:
a) receber orientação e assistência espiritual;
b) participar da Santa Ceia, dos cultos e demais atividades desenvolvidas pela IEADCOL;
c) tomar parte das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
d) votar e ser votado, nomeado ou credenciado para o exercício de atividades administrativas, sociais, culturais e educacionais da IEADCOL, observado o disposto neste Estatuto, especialmente o contido no artigo 35 e seus parágrafos.
e) solicitar a realização de sua cerimônia de casamento, desde que o outro nubente seja pessoa do sexo oposto, também seja membro da igreja e esteja em pleno gozo de seus diretos estatutários e em comunhão com a igreja.
§ 1º Qualquer casamento realizado nas dependências do templo só acontece mediante realização prévia do casamento no cartório de registro civil.
§ 2º A igreja não cede o templo para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

II – dos membros-obreiros:
a) receber orientação e assistência espiritual;
b) participar da Santa Ceia, dos cultos e demais atividades desenvolvidas pela IEADCOL;
c) tomar parte das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
d) votar e ser votado, nomeado ou credenciado para o exercício de atividades administrativas, sociais, culturais e educacionais da IEADCOL, observado o disposto neste Estatuto, especialmente o contido no artigo 35.

III – dos membros-convencionais:
a) todos os direitos atribuídos aos membros e aos membros-obreiros, observado o que dispõe o artigo 35 e parágrafos deste Estatuto;
b) todos os direitos previstos no Estatuto da CEMADERON e da CGADB.

Parágrafo Único. O membro menor de 16 (dezesseis) anos não poderá votar nem ser votado. (nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Art. 19. Qualquer membro da IEADCOL demitido ou excluído, inclusive se membro da Diretoria e independente do tempo de atuação, não poderá exigir qualquer direito pecuniário ou de outra espécie, pois seus serviços são de natureza espiritual, prestado voluntariamente, no espírito de amor, fé e colaboração.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aqueles que, membros ou não, prestem serviços à IEADCOL reconhecidamente como empregados, cujo vínculo se regerá pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 20. São deveres dos membros:

I – dos membros:
a) cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da IEADCOL, as decisões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
b) contribuir com a manutenção da IEADCOL e de suas atividades, através de dízimos, ofertas e outras doações;
c) comparecer com frequência às reuniões públicas da IEADCOL e às Assembleias Gerais;
d) zelar pelo patrimônio moral e material da IEADCOL;
e) rejeitar movimentos ecumênicos discrepantes dos princípios bíblicos adotados pela IEADCOL;
f) abster-se de práticas relacionadas ao uso de bebida alcoólica, fumo, entorpecentes, jogos, ou qualquer outra atividade definida como crime, perante a lei penal vigente.

II – dos membros-obreiros:
a) todos os deveres atribuídos aos membros;
b) cumprir o Estatuto e o Regimento Interno com espontaneidade e motivar os membros para o bem comum;
c) encaminhar à Diretoria, através da presidência, justificativas de ausências às reuniões ordinárias sob pena de perda do título da condição de membro-obreiro.
d) Apresentar certidões negativas de órgãos de crédito (SPC, SERASA), CRDO – Certidão de Regularidade de Dizimista Obreiro e Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

III – dos membros-convencionais:
a) os estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno e aplicados aos membros e aos membros-obreiros;
b) os estabelecidos no Estatuto e Regimento Interno da CEMADERON e da CGADB.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

CAPÍTULO IV

Dos Recursos, Aplicação e Patrimônio

Seção I

Das Fontes de Recursos e sua Aplicação
Art. 21. São fontes de recursos da IEADCOL para sua manutenção:

a) Ofertas, coletas, dízimos e doações espontâneas de qualquer natureza e espécie, feitas pelos membros ou por quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que se proponham a contribuir com a IEADCOL e suas atividades principais e secundárias;

b) Outras formas lícitas promovidas pela IEADCOL.
Art. 22. Todo o movimento financeiro da IEADCOL será registrado em livros próprios, conforme exigências técnicas e legais que assegurem sua exatidão e controle.
Parágrafo único: A movimentação financeira das congregações e setores deverão ser objeto de prestação de contas à tesouraria da IEADCOL, semanalmente.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Seção II

Do Patrimônio
Art. 23. O patrimônio da IEADCOL compreende bens imóveis, móveis, utensílios, veículos e semoventes, que possua ou venham possuir, na qualidade de proprietária, os quais serão em seu nome registrados e escriturados, quando couber, e sobre os quais exercerá incondicional poder e domínio.

Art. 24. Os recursos obtidos conforme previstos no artigo 21 deste Estatuto integram o patrimônio da IEADCOL, sobre os quais seus doadores não exercerão direitos pessoais ou reais, não sendo participantes como titulares de cota ou frações ideais, não lhes assegurando qualquer direito a restituição, mesmo que dissolvida a igreja.

Art. 25. Aquele que, por qualquer motivo, desfrutar do uso de bens da IEADCOL, cedido sem ônus ou em locação, comodato ou similar, ainda que sem instrumento escrito, fica obrigado devolvê-los quando solicitado e no prazo estabelecido pela Diretoria, nas mesmas proporções e condições de quando lhes foram cedidos.

Art. 26. Os bens da IEADCOL serão administrados pela Diretoria, cabendo ao presidente e ao primeiro-tesoureiro assinar em conjunto os documentos oficiais da entidade, assim como: cheques, procurações, títulos e contrato em geral, escritura pública, vendas e aquisições de bens patrimoniais, inclusive levantamento de dinheiro para fundo de caixa.

Art. 27. A aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis de valor superior a 300 salários dependem de prévia autorização da Diretoria, com parecer do conselho fiscal da IEADCOL.

CAPÍTULO V

Da Administração e Deliberação

Seção I

Dos Órgãos Administrativos e Deliberativos
Art. 28. São órgãos administrativos e deliberativos da IEADCOL:

I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.

Seção II

Da Assembleia Geral
Art. 29. A Assembleia Geral é o órgão máximo da IEADCOL, soberano em suas decisões na forma deste Estatuto, com poderes deliberativos.

§ 1º. A Assembleia Geral é constituída pelos membros da IEADCOL que não estejam sofrendo restrições de direitos estatutários.
§ 2º. A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será presidida pelo presidente da IEADCOL e as deliberações serão tomadas pela maioria simples de voto, salvo disposições em contrário.
§ 3º. A convocação far-se-á mediante aviso de púlpito ou edital no local de avisos na sede da IEADCOL, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo, a critério do presidente, optar-se pela publicação em jornal de circulação local ou regional.
§ 4º. A Assembleia Geral é o órgão de última instância para o julgamento dos recursos previstos neste Estatuto.
§ 5º. A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária, conforme a natureza dos assuntos a serem tratados.

Art. 30. A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente, na segunda ou terceira semana do mês de dezembro, para as deliberações que constarem da pauta e assuntos gerais de interesse da IEADCOL, inclusive os previstos nos incisos I a VI do artigo 31 deste Estatuto.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 08 de junho de 2013)
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Art. 31. A Assembleia-Geral Extraordinária se reunirá, a qualquer tempo, convocada com antecedência mínima de 15(quinze) dias, para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse da IEADCOL, tais como:

I – alteração do estatuto;
II – elaboração ou alteração de Regimentos ou Atos Normativos;
III – autorização para contratação de empréstimos, financiamentos ou obrigações isoladas que comprometam mais de 30% (trinta por cento) da receita média mensal da IEADCOL pelo período de 12 meses;
IV – exclusão de membro;
V – assuntos gerais e casos de repercussão e interesse geral da IEADCOL omissos neste Estatuto;
VI – destituição de administradores.
VII – em atendimento à solicitação da CEMADERON, para os fins que esta especificar.

Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos I e VI é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Art. 32. A convocação de Assembleia Geral será feita na forma deste Estatuto.
§ 1º. A convocação prevista no inciso VII do artigo 31 deste estatuto será feita pelo presidente, ou em sua falta ou impedimento, pelo ministério local ou 1/5 (um quinto) dos membros.
§ 2º. A solicitação da convocação prevista no caput deste artigo deverá ser protocolada na Secretaria da IEADCOL, contendo os nomes completos dos membros, suas assinaturas e os números de seus cartões de membros, assim como o assunto específico que motivar a convocação, sendo obrigatória sua realização, sob pena de responsabilidade do presidente.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Art. 33. Excetuadas as matérias previstas nos incisos I e VI do artigo 31 deste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral dar-se-á pelo voto concorde da maioria dos presentes, dispensado o quorum qualificado.

Seção III

Da Diretoria
Art. 34. A Diretoria é o órgão administrativo, de direção e representação da IEADCOL, podendo também deliberar nos casos previstos neste Estatuto, e será eleita em Assembleia Geral Ordinária para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, permanecendo em seus cargos até a data da posse de seus substitutos.

§ 1º. A eleição da Diretoria será por aclamação, no caso de haver chapa única, ou por escrutínio secreto, quando houver concorrência, observado, em qualquer das hipóteses, o que dispõe o artigo 35 deste Estatuto.
§ 2º. Obrigatoriamente, pelo menos 04 (quatro) dos membros da Diretoria serão escolhidos dentre membros- convencionais ou membros-obreiros, com preferência àqueles.
§ 3º. A posse da Diretoria terá lugar na mesma Assembleia Geral Ordinária de sua eleição, podendo, por maioria absoluta, decidir-se por fixar data distinta.
§ 4º. Cabe ao presidente indicar, dentre os membros, nomes para preenchimento de quantas funções houver necessidade.

Art. 35. O presidente da IEADCOL será eleito por tempo indeterminado e empossado por uma Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária convocada para este fim.

§ 1º A eleição bienal será somente para os demais cargos da Diretoria, assim como para o conselho fiscal, ocorrendo a reeleição e posse automática do presidente na mesma data.
§ 2º Poderá presidir a IEADCOL aquele que pertencer à categoria de membro-convencional, devendo ser indicado pela CEMADERON.
§ 3º A indicação feita pela CEMADERON deverá ser de Ministro do Evangelho ordenado ao pastorado, e que tenha apresentado histórico curricular de conhecimentos secular e teológico, seja detentor de potencial administrativo com experiência comprovada, o que será verificado pela entidade indicante.
§ 4º Feita à indicação, será esta submetida ao ministério local para sua apreciação e deliberação.
§ 5º A posse do presidente, que exercerá funções administrativas e de líder eclesiástico, será em Assembleia Geral Extraordinária convocada pela maioria absoluta da diretoria local.

§ 6º Independente do motivo e da iniciativa, o processo de afastamento ou perda de mandato do pastor- presidente deverá ser acompanhado pela CEMADERON através de órgão permanente ou comissão especialmente designada.
§ 7º Antes de qualquer parecer ou decisão deverá o presidente ser notificado e ouvido, assegurando-lhe ampla defesa.
§ 8º A decisão da CEMADERON deverá, em todos os casos, ser submetida à apreciação da Assembleia Geral da IEADCOL, a quem compete privativamente destituir os administradores.
§ 9º Da decisão fundamentada que decretar a perda do cargo de presidente não cabe recurso.
§ 10º A substituição do presidente, feita a qualquer tempo, dar-se-á na forma do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Art. 36. A Diretoria será composta de 08 (Oito) membros, sendo:

I – Presidente;
II – 1º vice-presidente;
III – 2º vice-presidente;
IV – 3º vice-presidente;
V – 1º secretário;
VI – 2º secretário;
VII – 1º tesoureiro;
VIII – 2º tesoureiro.

Parágrafo Único. Os membros da Diretoria não serão remunerados, exercendo suas funções gratuitamente, não podendo exigir ou pretender vantagens ou direitos de qualquer espécie, ou participação no patrimônio ou nos recursos da IEADCOL, ressalvado o ressarcimento de despesas que realizar quando no exercício de sua função em prol da entidade.
(nova redação conforme Ata de reunião de Assembleia Geral Extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 2015)

Art. 37. São atribuições da Diretoria:

I – elaborar e executar o programa anual de atividades;
II – contratar e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração;
III – homologar, de conformidade com este Estatuto e o Regimento Interno, as indicações de membros para funções a que forem designados;
IV – indicar os dirigentes das filiais;
V – designar, por indicação do presidente, membros para compor órgãos auxiliares que venham ser criados, tais como, Comissões ou Coordenadorias Especiais para assuntos jurídicos, de imprensa e outras, os quais se incumbirão de prestar assessoramento à Diretoria;
VI – assegurar aos Ministros ou obreiros com dedicação exclusiva em favor da IEADCOL, pelo seu labor eclesiástico, condições de subsistência digna, amparo social, transporte, saúde e outros, de forma compatível aos seus encargos, adotando uma política clara e definida que considere a natureza e as responsabilidades atribuídas a cada um e as possibilidades orçamentárias da IEADCOL, tudo na forma de prebenda ou renda eclesiástica;
VII – desenvolver atividades e estratégias que possibilitem a concretização dos alvos prioritários da IEADCOL;
VIII – elaborar os Atos Normativos que se fizerem necessários para a fixação de diretrizes de funcionamento da IEADCOL;
IX – administrar o patrimônio geral da IEADCOL, na forma que prevê este Estatuto;
X – outras atribuições previstas neste Estatuto ou que sejam decididas pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único. Os membros da Diretoria não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da IEADCOL, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno ou de atos normativos que venham ser baixados no âmbito da entidade.

38. Ocorrerá vacância nos cargos da Diretoria nos casos de aposentadoria por invalidez, transferência, morte, renúncia, abandono ou desligamento da IEADCOL por exclusão.

Parágrafo Único. Verificada a vacância, poderá o cargo ser ocupado interinamente por membro indicado pelo presidente, até que se realize nova eleição de Diretoria.

Art. 39. Compete ao presidente:

I – Na qualidade de administrador:
a) representar a IEADCOL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, se necessário, constituir procurador;
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
c) planejar o regular funcionamento da IEADCOL, fixando metas e alvos prioritários;
d) participar ex-oficio de todas as reuniões e atos da IEADCOL e de suas organizações, podendo fazer-se presente independente de convocação;
e) zelar pelo bom funcionamento da IEADCOL;
f) cumprir e fazer cumprir o estatuto;
g) supervisionar as filiais, os departamentos, superintendências, comissões e equipes;
h) autorizar despesas ordinárias e pagamentos, observando o fluxo de caixa;
i) assinar com o Secretário as Atas das Assembleias e da Diretoria;
j) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da IEADCOL, juntamente com o Tesoureiro;
k) assinar Escrituras Públicas e outros documentos referentes às transações ou averbações imobiliárias da IEADCOL, na forma da lei;
l) praticar, ad-referendum da Diretoria, atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata.

II – Como líder eclesiástico:
a) Ministrar atos cerimoniais de apresentação de recém-nascidos, batismos de congregados, noivados, casamentos, formaturas e fúnebres;
b) Ministrar atos litúrgicos em cultos voltados às famílias, jovens, adolescentes, idosos, senhoras e a solene celebração da Santa Ceia;
c) Presidir solenidade de promoção e recepção de novos membros-obreiros;
d) Ministrar cursos, seminários, simpósios, palestras, aconselhamentos de cunho teológicos e similares.

Art. 40. Compete ao vice-presidente, por sua ordem:

I – substituir interinamente o Presidente, na sua falta ou impedimentos ocasionais, podendo:
a) representar a IEADCOL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo se necessário, constituir procurador;
b) convocar e presidir as Assembleias Extraordinárias, exceto para o disposto no artigo 31 e incisos I e II.
c) planejar e regular o funcionamento da IEADCOL, fixando metas e alvos prioritários;
d) participar ex-oficio de todas as reuniões e atos da IEADCOL e de suas organizações, podendo fazer-se presente independente de convocação;
e) zelar pelo bom funcionamento da IEADCOL;
f) cumprir e fazer cumprir o estatuto;
g) supervisionar as filiais, os departamentos, superintendências, comissões e equipes;
h) autorizar despesas ordinárias e pagamentos, observando o fluxo de caixa;
i) assinar com o Secretário as Atas das Assembleias e da Diretoria;
j) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da IEADCOL, juntamente com o Tesoureiro;
k) assinar Escrituras Públicas e outros documentos referentes às transações ou averbações imobiliárias da IEADCOL, na forma da lei;
l) praticar, ad-referendum da Diretoria, atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata.
m) Comunicar à CEMADERON, no prazo de 30(trinta) dias, a vacância da Presidência;

II – Como líder eclesiástico:
a) Ministrar atos cerimoniais de apresentação de recém-nascidos, batismos de congregados, noivados, casamentos, formaturas e fúnebres;
b) Ministrar atos litúrgicos em cultos voltados às famílias, jovens, adolescentes, idosos, senhoras e a solene celebração da Santa Ceia;
c) Presidir solenidade de promoção e recepção de novos membros-obreiros;
d) Ministrar cursos, seminários, simpósios, palestras, aconselhamentos de cunho teológicos e similares.

Art. 40-A. Compete ao 2º vice-presidente, por sua ordem:

I – substituir interinamente o Presidente, na sua falta ou impedimentos ocasionais;
II – auxiliar o presidente no que for necessário.
III – Ministrar atos cerimoniais de apresentação de recém-nascidos, batismos de congregados, noivados, casamentos, formaturas e fúnebres;
IV – Ministrar atos litúrgicos em cultos voltados às famílias, jovens, adolescentes, idosos, senhoras e a solene celebração da Santa Ceia;
V) Ministrar cursos, seminários, simpósios, palestras, aconselhamentos de cunho teológicos e similares.
VI – zelar pelo bom funcionamento da IEADCOL.

§ 1º – Ao 3º vice-presidente, por sua ordem, colaborar com o presidente e vice-presidentes em suas atividades diárias e substituí-los em impedimentos eventuais e temporários, cumprindo o presente Estatuto no que tange às atividades previstas nos incisos I ao VI, deste artigo;

§ 2º – Ao Co-Pastor, assessorar o presidente e vice-presidentes, por sua ordem, e, na ausência destes, substituí-los;

Art. 41. Compete aos Secretários, por sua ordem de titularidade ou em conjunto:

I – secretariar as Assembleias, lavrar as atas e as ler para aprovação, providenciando, quando necessário, o seu registro no Cartório competente;
II – manter sob sua guarda e responsabilidade os Livros de Registros de Atas, Casamentos, Batismos em Águas, Rol de Membros, e outros de uso da Secretaria, deles prestando contas aos Secretários eleitos para a gestão seguinte;
III – assessorar o Presidente no desenvolvimento das Assembleias;
IV – manter atualizado o rol de membros da IEADCOL, identificadas às categorias;
V – expedir e receber correspondências relacionadas à movimentação de membros;
VI – elaborar, expedir ou receber outros documentos ou correspondências decididas pela Assembleia ou pela Diretoria, assim como receber as que se destinarem a IEADCOL;
VII – manter em boa ordem os arquivos e documentos da IEADCOL;
VIII – nas reuniões da Diretoria, assessorar o Presidente, elaborando as respectivas Atas, anotando as propostas que devem ser encaminhadas à Assembleia;
IX – elaborar e ler relatórios da Secretaria, quando solicitado pelo Presidente;
X – outras atividades afins, inclusive as específicas previstas em outros capítulos deste Estatuto.

Art. 42. Compete aos Tesoureiros, em sua ordem de substituição ou em conjunto:

I – executar, supervisionar e controlar as atividades próprias da Tesouraria;
II – receber e guardar valores monetários;
III – efetuar pagamentos, quando autorizado pelo presidente, mantendo consigo comprovantes legais hábeis para prestação de contas;
IV – realizar e controlar, juntamente com o presidente, as aplicações financeiras;
V – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da IEADCOL, juntamente com o presidente ou vice- presidente;
VI – elaborar e apresentar relatórios, mensais e anuais, e agrupamentos conforme o plano de contas, extraídos do registro nominal dos valores recebidos e dos pagamentos efetuados;
VII – realizar ou providenciar que sejam realizados os registros contábeis de forma atualizada e de acordo com a lei e a boa técnica;
VIII – cumprir e velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras, perante os órgãos públicos ou particulares, inclusive as relativas às construções civis;
IX – garantir o regular acesso às contas da Comissão de Exame de Contas;
X – confeccionar relatórios para a necessária prestação de contas da gestão frente à Assembleia Geral;
XI – outras atividades afins.

Seção IV

Do Conselho Fiscal
Art. 43. Junto à Diretoria funcionará o Conselho Fiscal, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, que serão eleitos na forma do disposto no artigo 34 e seus parágrafos, no que couber.

Parágrafo Único. Caberá à Diretoria nomear entre os membros titulares o presidente e o relator.

Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal:

I – reunir-se a cada dois meses, com o fim de conferir documentos, lançamentos e totalizações verificados nos registros financeiros e contábeis da IEADCOL;
II – apresentar parecer à Assembleia Geral por ocasião da prestação de contas da diretoria;
III – velar pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela IEADCOL ou entidades por ela lideradas, tanto em relação às despesas gerais de manutenção como o envio de ofertas missionárias, e, quando for o caso, o pagamento de prebendas ou renda eclesiástica;
IV – velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras perante os órgãos públicos em geral.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais
Art. 45. Os membros da IEADCOL e os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da entidade, assim como esta não responde por qualquer obrigação de seus membros.

Art. 46. É vedada às filiais, pelos seus dirigentes, a prática, em nome da IEADCOL, de quaisquer operações financeiras ou assunção de obrigações, tais como, penhora, fiança, aval, procuração, empréstimo bancário ou pessoal, alienação ou aquisição de bens, crédito mercantil, registro em Cartório de Ata ou Estatuto, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido praticado.

Art. 47. As filiais prestarão contas de suas atividades e movimento financeiro a cada 30 (trinta) dias, em relatórios preenchidos com toda clareza.

Art. 48. A IEADCOL somente poderá ser extinta por sentença judicial ou aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros reunidos em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.

Art. 49. Em caso de dissolução, depois de pagos todos os seus compromissos, os bens e valores da IEADCOL se reverterão em benefício da CEMADERON.

Art. 50. Na hipótese de cisão, a IEADCOL e seu patrimônio ficarão sob a administração dos membros que, independente de seu número, decidirem pela manutenção das atividades da entidade e de sua vinculação a CEMADERON.

Art. 51. Fica vedado a qualquer membro integrar-se a outra igreja, sob pena de seu desligamento.

Art. 52. A jubilação do pastor Presidente, não será compulsória, e poderá ocorrer nos seguintes casos e formas:

I – por incapacidade física permanente, devidamente comprovada, que impossibilite o exercício das atividades ministeriais;
II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou mesmo antes desde que preenchidos os requisitos do inciso III, deste Artigo;
III – Voluntariamente, após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho ministerial, desde que os últimos 05(cinco) anos tenham sido prestados a este ministério ou presbitério local.

§ 1º – O ônus da jubilação será exclusivo da Igreja local e de seu ministério, sendo que, o valor da remuneração do jubilado será equivalente a no mínimo 50% (cinquenta) cento, do salário do Pastor Presidente quando em exercício.

§ 2º – A concessão da jubilação ficará condicionada a disponibilidade de receita do exercício e decidida pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

§ 3º – Para instruir sua decisão, a Diretoria observará o que dispõe o Estatuto da CEMADERON, e agirá mediante o acompanhamento da referida Convenção.

Art. 53. Fica concedido jubilamento vitalício ao missionário(a) mantido(a) pela IEADCOL que, cumulativamente com 60 (sessenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de trabalho no campo missionário, no Brasil ou no exterior.
§ 1º – A importância a ser paga a titulo de jubilamento corresponderá ao percentual de 61,17% (sessenta e um vírgula dezessete por cento) da última remuneração do missionário(a) inerente ao exercício financeiro anterior á concessão. A referida importância será reajustada anualmente a partir do exercício financeiro subsequente á concessão pelos índices de reajuste do salário mínimo ou por outro adotado pelos órgãos governamentais.
§ 2º – Em caso de falecimento do missionário(a) jubilado(a) seu cônjuge receberá integralmente a importância paga a titulo de jubilamento vitaliciamente, salvo se vier a receber benefício previdenciário pelo que terá reduzida em 50% (cinquenta por cento) a importância auferida.
§ 3º – O jubilamento descrito neste artigo, à exceção do cônjuge não será pago extensivamente, em nenhuma hipótese, a herdeiros e sucessores.

Art. 54. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 55. Este Estatuto entra em vigor da data de sua aprovação e registro, revogando as disposições contrárias, em especial o Estatuto reformado e aprovado em 27 de Maio de 1989, e registrados sob o número de ordem 2357 folhas

27 Vº, do livro “A-1”, em 28 de Março de 1990. Alterações do Estatuto ora aprovado somente será objeto de deliberação por Assembleia Geral convocada para esse fim e voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Colorado do Oeste/RO, 15 de Dezembro de 2015

Pr. Jesse Azevedo de Lima Júnior
PASTOR PRESIDENTE – IEADCOL

Dr. Mauri Carlos Mazutti
ASSESSOR JURÍDICO – IEADCOL
OAB-RO 312B